Olá Moçambique

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Calendário fiscal de Julho

Até ao último dia do mês – Pagamento do IVA relativo ao mês anterior, pelos sujeitos passivos do regime normal, nº 1 art.32 do CIVA, e ao trimestre anterior para os do regime simplificado de tributação, alínea b) do nº 1 do art. 49 do CIVA, aprovado pela Lei 32/2007, de 31 de Dezembro;
Até ao último dia do mês – Pagamento do ISPC relativo ao trimestre anterior, nº 1 do art° 15 do Regulamento do ISPC, aprovado pelo Decreto nº 14/2009, de 14 de Abril;
Até ao fim deste mês – pagamento da 2ª Prestação do Pagamento por Conta do IRPC; alínea a) do art.27, do Regulamento do CIRPC, aprovado pelo Decreto nº 9/2008, de 16 de Abril.

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This entry was posted on 26 de Julho de 2012 by in Uncategorized.

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