Em 2019,, operações de importação só através do TCImport

Está em curso, no País, a fase piloto da operacionalização do Termo de Compromisso para Intermediação Bancária de Importação de Bens (TCImport), através da Janela Única Electrónica (JUE), envolvendo 30 operadores do comércio externo pré-seleccionados.

Após a conclusão desta fase, prevista para o dia 3 de Março do próximo ano as operações de importação passarão a ser realizadas obrigatória e exclusivamente com a utilização do TCImport, introduzido pelo Aviso nº 20/GBM/2017, de 27 de Dezembro, que aprova as normas e procedimentos cambiais.

Importa realçar que a participação na fase piloto de utilização do TCImport, no comércio externo, está aberta para qualquer operador que estiver interessado.